Perguntas Frequentes
Perguntas Frequentes
- O que é uma Câmara Municipal?
A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é o órgão Legislativo do Município a qual são atribuídas funções legislativas, de fiscalização financeira, de controle externo de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda, as atribuições que lhe são próprios, atinente à gestão dos assuntos de sua economia interna.
- Qual a função do vereador?
O vereador atua no âmbito do Poder Legislativo Municipal fiscalizando os atos do Poder Executivo Municipal no cumprimento das leis municipais. Também elabora novas leis municipais e requer ao prefeito melhorias para a cidade. Na Câmara Municipal, propõe atividades (audiências públicas, sessões especiais, homenagens e moções) sobre temas diversos e de interesse da população.
- A Câmara Municipal de Ji-Paraná tem quantos vereadores?
17 vereadores.
- Quem são os vereadores do Município?
Clicando neste link, você poderá ver todos os vereadores que compõem a atual legislatura. Ao clicar no nome de um parlamentar, poderá ver seus dados e biografia.
- Quais vereadores compõem a Mesa Diretora?
Clicando neste link, você poderá ver a composição atual da Mesa Diretora.
- Qual é a função do presidente da Câmara Municipal?
O presidente da Câmara Municipal é o vereador responsável por presidir as sessões, representar a Câmara perante outros órgãos, coordenar os trabalhos legislativos e administrativos, entre outras atribuições.
- Qual é a remuneração dos vereadores?
A remuneração dos vereadores pode ser vista no Portal de Transparência.
Clique aqui para ver a remuneração dos Vereadores.
- Quando e onde são realizadas as Sessões Ordinárias?
As Sessões Ordinárias são realizadas, regularmente, às terças-feiras, com início às 19h, no Plenário da Casa de Leis, na sede do Poder Legislativo.
Excepcionalmente, no caso das Sessões Itinerantes e Sessões Solenes, poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
- Posso participar das sessões da Câmara Municipal?
Sim, as sessões são abertas ao público. Você pode acompanhar as Sessões pessoalmente no Plenário da Câmara, todas as terças-feiras, a partir das 19 horas.
- Posso acompanhar a sessão de forma online?
Sim. As sessões são transmitidas no Canal do Youtube da Câmara, podendo ser acessadas clicando aqui.
- Como funciona o processo de votação dos projetos de lei na Câmara Municipal?
O processo de votação dos projetos de lei na Câmara Municipal segue as regras estabelecidas pelo regimento interno. Após a discussão e análise nas comissões, o projeto é colocado em votação durante as sessões, onde os vereadores podem votar a favor, contra ou se abster.
- O que são as Comissões e quais são?
Existem as Comissões Permanentes e Temporárias, conforme o estabelecido no Regimento Interno.
A Câmara conta com seis comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Elas são as seguintes: Comissão Permanente de Saúde, Saneamento e Assistência Social; Comissão Permanente de Agricultura e Pecuária; Comissão Permanente de Educação e Cultura; Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos; Comissão Permanente Orçamento e Finanças e Comissão Permanente de Esportes.
As Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem, com o término da legislatura ou antes dele, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas. Poderão ser: Comissões Especiais, Comissões Parlamentares de Inquérito, Comissões de Representação e Comissões Processantes.
- O que é uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)?
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um instrumento utilizado pela Câmara Municipal para investigar determinados fatos relevantes para o interesse público, criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores. As CPIs têm poderes de investigação equiparados aos de autoridades judiciais.
A Comissão de Inquérito redigirá suas conclusões em forma de relatório que, conforme o caso, alternativa ou cumulativamente, conterá sugestões, recomendações à autoridade administrativa competente.
- O que é uma Comissão Processante e sua função?
As Comissões Processantes destinam-se a aplicação de procedimentos instaurados em face de denúncia contra Vereador, membros da Mesa Diretora, Secretários Municipais e Prefeito por infrações previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno. As Comissões Processantes são constituídas por sorteio entre os Vereadores.
- Como acessar a legislação municipal?
Toda a parte de legislação pode ser consultada por meio do site da Câmara e Portal transparência, ou clicando aqui.
- Qual o objetivo da Transparência Ativa?
Permitir informações de interesse geral dos órgãos e entidades do setor, promovendo a participação dos cidadãos no acompanhamento da gestão e facilitando o controle social das atividades públicas. Exemplo: Portal Transparência.
- O que é o Portal da Transparência?
O portal de transparência é uma plataforma online disponibilizada por todo órgão público, com o objetivo de promover a transparência e facilitar o acesso dos cidadãos a informações sobre a gestão pública. O portal de transparência contém dados e documentos relacionados às receitas, despesas, licitações, contratos, remuneração dos servidores, entre outras informações financeiras e administrativas do órgão. Clique aqui e conheça o Portal de Transparência da Câmara Municipal de Ji-Paraná. Clique aqui para acessar.