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Vereadores participam de solenidade que sancionou lei do transporte por aplicativos

Antes da aprovação pela Câmara Municipal de Ji-Paraná (CMJP), o texto foi debatido com representantes de taxistas, motoristas privados e população

Os vereadores Lorenil Gomes (PTB), Ida Fernandes (PV) e Izaias Arnica (PSB) participaram da solenidade de assinatura da lei municipal que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado de passageiros por meio de aplicativos. O evento aconteceu na quinta-feira (31) no Palácio Urupá.

Com a sanção da Lei nº 3280/2019 pelo prefeito Marcito Pinto (PDT), empresas e motoristas que exploram o serviço de transporte por mensagens por aplicativos passam a ter regras específicas para operar no município. Antes da aprovação pela Câmara Municipal de Ji-Paraná (CMJP), o texto foi debatido com representantes de taxistas, motoristas privados e população.

 O vereador Lorenil Gomes lembrou que para atender às demandas dos usuários e categorias envolvidas foram feitas emendas ao projeto de lei. As alterações tiveram a colaboração dos donos de aplicativos de mobilidade urbana e representantes de taxistas e mototaxistas.

 “Os motoristas de aplicativos só podem, por exemplo, trabalhar por meio do aplicativo de telefone. As pessoas não deverão ser abordadas na rua pelos motoristas de aplicativos. Eles também não devem parar na rodoviária em busca de passageiros ou ter ponto fixo. As emendas aprovadas e deram mais consistência à lei”, garantiu Lorenil Gomes, que falou em nome da CMJP.

tempo de fabricação do veículo deve ser no máximo de 10 anos, possuir quatro portas, ar-condicionado e capacidade de máxima para até sete passageiros. Fica proibido operar, confiar ou permitir o exercício da atividade em outro veículo ou a terceiros, que não estejam cadastrados. 

 O prefeito Marcito Pinto ressaltou que objetivo da regulamentação do serviço é igualar as condições de trabalho das categorias para que todos possam prestar um serviço qualidade para a comunidade e contribuir com as obrigações legais. “Os taxistas e os mototaxistas já têm regulamentação. Então, agora teremos mais tranqüilidade para, cada um no seu segmento, oferecer um trabalho com segurança à população da nossa cidade”, admitiu.

Texto: Jairo Ardull

Foto: Jota Batista/Prefeitura de Ji-Paraná

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