Vereadores de Ji-Paraná aprovam moção de apoio ao Congresso Nacional contra legalização do Aborto

A moção é de autoria da Vereadora Ida Fernandes (União Brasil) e defende a importância do direito à vida, garantido pela Constituição Federal Brasileira, como o mais fundamental de todos os direitos previstos na Carta Magna.

Conforme expôs a vereadora, a tese trazida pela ADPF  442 é uma afronta aos princípios éticos, morais e cristãos, pois além de propor a legalização do aborto até 12 semanas, também argumenta que a legislação pátria não deveria imputar direitos fundamentais ao embrião.

Outro ponto abordado por Ida Fernandes é a garantia das prerrogativas constitucionais e das competências do Poder Legislativo, vez que o julgamento desta matéria pelo Supremo Tribunal Federal retira da Câmara e do Senado Federal sua atribuição de legislar, ficando evidente o ativismo judicial por parte do STF.

“O apoio desta Casa de Leis, através da aprovação desta moção, reitera também a importância de se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar sobre essa questão do Aborto, pois é formado por quem de fato representa a   vontade do povo Brasileiro”, ressaltou Ida.