O Vereador Ademilson Procópio (PTB) solicita apoio a PEC DA TRANSPOSIÇÃO

VEREADOR PROCÓPIO (PTB) COM APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVA REQUERIMENTO DE PEDIDO DE APOIO À PEC DA TRANSPOSIÇÃO

    O Vereador Ademilson Procópio (PTB), com o apoio dos vereadores, teve aprovado o requerimento de solicitação de pedido de apoio ao Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco e aos Senadores pelo Estado de Rondônia Marcos Rogério, Confúcio Moura e Jaime Bagattoli, o para que apoiem, defendam e votem favorável a proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2018 que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.

   O projeto prevê a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados de Rondônia, de Roraima ou do Amapá, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais.

     Após ser procurado pelo Sr. Elias Carlos Paiva, o qual pediu apoio a PEC 7/2018, de modo que o Vereador pudesse intermediar o contato com os Senadores do Estado de Rondônia, bem como com o Presidente do Senado, afim de agilizar e aprovar o projeto que há anos vem sendo negligenciado pelas autoridades competentes, uma vez que, como representante da população no âmbito municipal, tem mais acesso as autoridades da esfera Federal.

     Ao apresentar seu requerimento, o mesmo solicitou o apoio dos edis para a aprovação e encaminhamento do requerido ao Senado Federal, sendo este, assinado por maioria absoluta de todos os vereadores da Câmara Municipal de Ji-Paraná. Em seu discurso, feito anteriormente, na 26° Sessão Ordinária, apontou a necessidade de todo o legislativo abraçar a causa que se encontra em tramitação em Brasília atualmente, destacando “ que o voto dos 81 Senadores da República nessa matéria é necessário para promover JUSTIÇA TRABALHISTA com os servidores dos ex-territórios de Rondônia, Amapá e Roraima”.

     Procópio (PTB) destaca a importância da manifestação de apoio da Câmara Municipal, quanto dos âmbitos Estadual e Federal, onde, ele já busca apoio junto aos Senadores para aprovação do projeto junto ao Senado no próximo dia 12 de setembro, bem como os Deputados Federais do Estado de Rondônia, por onde a PEC será apreciada em segundo momento após alteração do redator.