Projeto de Lorenil Gomes determina que multas sejam comprovadas com imagens

As multas de trânsito aplicadas pela Autarquia Municipal de Trânsito (AMT) devem ser comprovadas por meio de filmagens (vídeos) ou fotografias do veículo infrator, segundo projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Ji-Paraná (CMJP) de autoria do vereador Lorenil Gomes (PTB).

O vereador fundamentou o projeto alegando reclamações de motoristas que reivindicam a veracidade e contestam as multas aplicadas pelos agentes da AMT sem o conhecimento do condutor ou provas como data, local e hora em que foi lavrada a autuação de trânsito.   

“À autoridade de trânsito compete à avaliação do condutor com providências educativas com efeitos positivos da legalidade que lhe impunham direitos e deveres do cidadão”, escreveu em sua justificativa para apresentação do projeto de lei.

“Nós temos que pagar multas aplicadas pelo agente de trânsito da AMT que não se sabe de onde vêm”, sustentou o vereador. Segundo ele, o projeto de lei, aprovado pela Câmara de Ji-Paraná, estabelece que os atos de infração passem a ser comprovados por vídeos ou fotos.

No entender do vereador, o cumprimento das novas regras pode também contribuir para reduzir o número de contestações de multas na AMT. “Se o agente de trânsito tem a seu favor provas [imagens], reduzem as chances de os condutores duvidarem da veracidade dela”, frisou.

Gomes admitiu que ninguém está acima da lei, quando se trata de aplicar multas. “Se as pessoas afirmam que não estavam com seu veículo em tal lugar no dia e hora da infração, isso também tem que ser levado em conta por nossas autoridades. E a melhor forma de se resolver isso é com as imagens”.

Por outro lado, a inclusão do recurso das imagens deve contribuir para se evitar os cancelamentos de multas em que o condutor não tinha razão e recorria assim mesmo. O vereador sustentou que a medida vai garantir segurança aos agentes municipais de trânsito.

Da forma como está, nos pedidos de cancelamento da multa, o motorista tem que provar que estava em outro lugar na mesma hora.  Em caso de recurso sem provas, é a palavra do condutor de veículo contra a dos agentes. A AMT é a responsável pelo cancelamento da multa aplicada.

Mesmo o motorista ingressando nos juizados especiais, pedindo o cancelamento da multa, sem produção de provas, poucos juízes anulam o auto de infração. “Alguns casos nem precisarão chegar ao juiz por não ter o que contestar. Tudo vai estar ali, comprovado [com imagens]”, garantiu.

Sobre os recursos para compra de equipamentos, Lorenil Gomes afirmou, na sessão extraordinária de quarta-feira (20), que foi aprovado crédito adicional de R$ 34 mil para  AMT. Ele acredita que o valor é suficiente para aquisição de equipamentos homologados pelo Inmetro e custear as revisões anuais.  

FONTE DA INFORMAÇÃO

|Texto: Jairo Ardull

|Fotos: Marcos Gomes