Câmara de Ji-Paraná aprova criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar
Em Sessão Ordinária desta terça-feira, 11, os vereadores aprovaram a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), por meio do projeto de Lei 3244/2024, de autoria do Poder Executivo.
O COMSEA é um colegiado de caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil para a formulação de políticas públicas e ações na área da segurança alimentar e nutricional. Compete ao Conselho assegurar diálogo e assessoramento à Administração Municipal na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
O Projeto de Lei aprovado revoga a Lei nº 1283/03, que originalmente criou o COMSEA. Os parlamentares também aprovaram emenda modificativa ao artigo 4º da proposta de lei, determinando a inclusão de um representante do Poder Legislativo na composição do Conselho.
O Conselho será composto por 13 membros titulares e igual número de suplentes, sendo cinco membros do Poder Público Municipal, incluindo um representante da Câmara, e oito membros representantes da sociedade civil organizada, indicados por seus representantes legais e eleitos em assembleia geral.
A vereadora Juscélia Dallapicola, presidente da Comissão de Agricultura da Câmara e uma das principais fomentadora à criação do COMSEA, destacou a importância do Conselho, especialmente em valorização à produção da agricultura familiar do município. “Com a reorganização do Conselho atenderemos exigências para a implementação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PAA Municipal), que fomenta a produção da nossa agricultura familiar, assegurando renda aos agricultores e alimento saudável às pessoas em situação de insegurança alimentar”, pontuou.
Juscélia ainda ressaltou que “com o Conselho poderemos garantir a todos o direito ao acesso regular e permanente a alimentos com qualidade e em quantidade suficiente com base na produção sustentável”.
Caberá ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária (Semagri), assegurar suporte técnicos, administrativo e financeiro necessários ao funcionamento do COMSEA.
exto: Luciane Machado
Fotos: Márcio Egídio
DECOM - Câmara Municipal de Ji-Paraná