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Audiência pública debate impasses do ITR

por jip — publicado 03/08/2018 13h28, última modificação 28/01/2020 13h32

 

A audiência pública para discutir sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) e a necessidade de esclarecimentos acerca da transferência de competência de fiscalização do imposto à prefeitura, por meio de convênio firmado em 2015; de notificações e cobranças aos agricultores familiares retroativas ao convênio e cobranças aos agricultores isentos do pagamento do ITR, foi realizada na segunda-feira (30), no plenário da Câmara Municipal de Ji-Paraná. 
A indicação foi da vereadora Cláudia de Jesus (PT) e dos vereadores Ademilson Procópio (PTB) e Beto Wosniach (PR), que atenderam a solicitação do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTR) de Ji-Paraná e da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Rondônia (Fetagro). Cláudia de Jesus (PT) destacou a importância do evento e agradeceu a presença de todos. O evento contou com a presença do senador Acir Gurgacz (PDT), de representantes da Receita Federal, da Prefeitura de Ji-Paraná e do Ministério Público Federal (MPF), vereadores e de centenas de agricultores. 
Na audiência, os agricultores e as entidades de representação da categoria apresentaram os impasses existentes, e que têm penalizado os agricultores com despesas e restrições. Foi relatado situações consideradas irregulares como a cobrança do imposto a quem é declarado imune ao ITR, por possuir propriedade com menos de 100 hectares, por exemplo. 
Também foram relatado excessos nas cobranças com notificações que chegam a valores de R$ 10 mil reais, ficando fora das condições de pagamento para os agricultores. Apontada a falta de diálogo e flexibilidade por parte da prefeitura para a obtenção de prazos e análises para retificações por parte do contribuinte, mediante notificação. E, entre outras situações, da falta de informações precisas, sejam por parte da Receita Federal ou da Prefeitura de Ji-Paraná.
 “A inadimplência bloqueia o CPF do agricultor e a matrícula do imóvel, prejudicando-o e também comprometendo o desenvolvimento da agricultura”, afirmou Fábio Menezes, presidente da Fetagro, ao argumentar da necessidade para que seja estabelecido um efetivo diálogo entre as partes.
 “Entendemos ser um tributo devido, mas é preciso um diálogo para implantação do serviço, especialmente para atender aos que não são imunes, com um processo de negociação aos que buscam quitar o imposto e a aceitação de retificação dos casos de declarações erradas. É preciso flexibilidade, ponderamento para que o agricultor pague, mas pague um valor justo e cabível”, observou.
Dado vez e voz aos agricultores e recebido esclarecimentos por parte da Receita Federal e prefeitura, foram definidos os seguintes encaminhamentos:
 - A Receita Federal irá suspender a contagem de prazo para as notificações e auto de infração por 10 dias. Apresentará documento com os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes isentos para responderem ao órgão e arquivar as notificações/auto de infração. Para os contribuintes não isentos, a Receita informará os procedimentos para reconhecimento do imposto devido, condições de parcelamento e possibilidade de descontos no pagamento do tributo.
-A Receita Federal esclareceu que a competência para a cobrança dos ITR 2013 e 2014;
 -A RF discutirá com a prefeitura os procedimentos a serem adotados, modificando as Cartas de Intimação, colocando como responsável a Receita Federal.
 -A Fetagro fará consulta ao Comitê Gestor do ITR sobre: I – A legalidade da Delegação de competência retroativa para os municípios realizarem intimação, aplicação de auto de infração, negociações e parcelamento a exercícios anteriores a publicação do convenio; II – Alteração do entendimento sobre a escritura em condomínio, em que o imóvel não ultrapasse 100 hectares. III – Estabelecimento de critérios para implantação dos convênios com as prefeituras, evitando excessos. IV – A legalidade da solicitação de laudo de avaliação do imóvel para contribuintes imunes.
-Não havendo um procedimento claro entre prefeitura e Receita Federal, a Fetagro e o STTR de Ji-Paraná solicitarão mediação do MPF para firmar um TAC, organizando essa relação com os contribuintes notificados;
-Realizar uma reunião com os técnicos da Receita Federal e Prefeitura de Ji-Paraná, para padronizar as informações e procedimentos.
 -Estabelecer um canal de comunicação e orientação aos contribuintes na Prefeitura Municipal;
 -Realizar um processo de capacitação com agricultores e escritórios/contadores para orientar os procedimentos na declaração e posteriormente para responder as pendências/auto de infração pendentes.
 -Apresentar ao senador Acir Gurgacz proposta de alteração da legislação do ITR, visando alterar a Constituição  para ampliar os efeitos da imunidade e isenção tributária para os requisitos da Lei nº 11.326 que parametriza quem é agricultor familiar e incluir na categoria de imune/isento as escrituras em condomínio, desde que a fração individual não ultrapasse os pré-requisitos da Lei da Agricultura Familiar.
-Os agricultores deixarão cópia das notificações, intimações e auto de infração para que a Fetagro possa juntar a documentação que será apresentada ao Comitê do ITR em Brasília.
-A Fetagro fará uma consulta jurídica sobre a validade das notificações, intimações e auto de infração assinados por representantes da Prefeitura, tendo em vista que a competência é da receita federal. Com informações da Assessoria da Fetagro. 
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