Carta ao Cidadão
por ADM
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publicado
17/07/2023 11h00,
última modificação
10/05/2024 14h02
A CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO é inspirada na Lei Federal nº 13.460/17, que estabelece orientações para a atuação das unidades de Ouvidorias voltadas à prestação de atendimento ao cidadão, no Poder Executivo Federal. Visando adequar-se à referida previsão legal, a Câmara Municipal de Ji-Paraná, através desta Carta de Serviços, busca simplificar a prestação de informações ao cidadão, proporcionando a este a possibilidade de apresentar suas manifestações de forma simples e eficaz.
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